O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou nesta segunda-feira (13) a nova resolução que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, trazendo mudanças relevantes para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
As atualizações tratam da definição de receita bruta, novas formas de compartilhamento de informações fiscais e princípios que reforçam simplicidade, transparência e integração entre União, Estados e Municípios. Os artigos 2º-A e 2º-B formalizam esses princípios e fortalecem a atuação conjunta das administrações tributárias, buscando reduzir divergências e facilitar o cumprimento das obrigações.
Uma das principais novidades está na adesão de empresas em início de atividade. Agora, o pedido de opção pelo Simples pode ser feito simultaneamente ao registro no CNPJ, por meio do Portal Redesim. O objetivo é agilizar o processo e permitir que o enquadramento ocorra logo após a validação cadastral municipal e estadual. Caso o pedido seja indeferido, o empreendedor terá até 30 dias para corrigir pendências.
A resolução também amplia as restrições ao ingresso no regime. Ficam impedidas de aderir empresas com sócios domiciliados no exterior, negócios que realizam locação de imóveis próprios, sociedades com participação em outras empresas e aquelas com sócios que mantenham vínculo de subordinação com o contratante.
Outra mudança importante é o compartilhamento automático de dados fiscais entre Receita Federal, Estados e Municípios, eliminando a necessidade de envio repetido de informações. A Defis e a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) passam a ter caráter declaratório e constituem confissão de dívida. A falta de entrega ou erros podem gerar multa de até 20% sobre os tributos informados, com reduções em caso de regularização espontânea.
As novas regras entram em vigor imediatamente, exceto o artigo 3º, que passa a valer em 1º de janeiro de 2026. O objetivo é modernizar a gestão tributária, integrar os entes federativos e simplificar a rotina de mais de 20 milhões de optantes do Simples Nacional em todo o país.
Fonte: FENACON
